Termos de Serviço.
Regras de uso do Polaris pela organização contratante e seus usuários autorizados. A Política de Privacidade complementa estes Termos e descreve, em detalhes, como dados pessoais são tratados.
Aceitação dos termos
Ao acessar ou usar o Polaris, o cliente e seus usuários autorizados concordam com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade.
Estes termos formam um contrato entre a organização contratante (Cliente) e a Raravis Consulting Ltda. (Raravis), provedora do Polaris. O uso individual da plataforma por um colaborador, gestor, revisor ou administrador da organização Cliente implica adesão a estas regras.
Quando houver Contrato de Prestação de Serviço (MSA) ou Acordo de Processamento de Dados (DPA) assinado entre Raravis e Cliente, esses instrumentos prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.
Descrição do serviço
Polaris é uma suíte SaaS multi-tenant de gestão de cargos, equipe, organização e processos de pessoas correlatos.
O Polaris é entregue como software hospedado pela Raravis em infraestrutura própria e de subprocessadores listados em Política de Privacidade. O conjunto de módulos disponíveis a cada Cliente é definido contratualmente e pode evoluir ao longo do tempo.
A Raravis pode acrescentar, modificar ou descontinuar funcionalidades como parte da evolução natural do produto. Mudanças que reduzam materialmente a entrega contratada serão comunicadas ao administrador do Cliente com antecedência razoável.
Conta, acesso e autenticação
Cada usuário tem credencial individual, intransferível. O Cliente é responsável pela gestão dos seus próprios usuários.
Uso aceitável
O Polaris destina-se a uso interno legítimo de gestão de pessoas. Algumas práticas são vedadas.
O Cliente e seus usuários comprometem-se a não:
- Tentar acessar dados de outra organização ou de usuários sem permissão expressa concedida pela aplicação.
- Sondar, varrer ou testar vulnerabilidades da infraestrutura sem autorização prévia por escrito — relatos de segurança podem ser enviados a security@raravis.com.br.
- Usar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou em violação à legislação trabalhista e de proteção de dados aplicável.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou criação de obra derivada do software, ressalvado o expressamente permitido por lei.
- Carregar conteúdo malicioso, malware ou material que viole direitos de terceiros.
- Automatizar acesso fora dos canais de integração oficiais (API REST e MCP), incluindo scraping da interface web.
Violações podem resultar em suspensão imediata do usuário ou rescisão do contrato com o Cliente, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual
Os dados que o Cliente carrega ou produz no Polaris são do Cliente. O software e a marca são da Raravis.
Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está descrito em documento próprio.
A descrição completa de como o Polaris coleta, processa, armazena e protege dados pessoais — incluindo isolamento multi-tenant via Row Level Security, direitos do titular, retenção, criptografia, audit trail e subprocessadores — está em Política de Privacidade (página pública /trust).
Para clientes corporativos em negociação, a minuta de DPA (Data Processing Agreement / Acordo de Processamento de Dados) está disponível sob NDA via legal@raravis.com.br.
Disponibilidade e SLA
Polaris é entregue em regime contínuo, com janelas planejadas de manutenção e níveis de serviço acordados em contrato.
A Raravis envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24×7. Janelas planejadas de manutenção, atualizações e migrações de banco são comunicadas com antecedência ao administrador do Cliente sempre que houver impacto previsto na disponibilidade.
Compromissos formais de SLA (uptime, tempo de resposta a incidentes, janela de recuperação) são definidos no MSA do Cliente. Na ausência de SLA contratado, vale a entrega em regime de melhores esforços.
Confidencialidade
Cada parte protege as informações sensíveis da outra com o mesmo cuidado que dispensa às próprias.
Tanto a Raravis quanto o Cliente comprometem-se a manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, financeiras e de pessoal trocadas em razão do uso do Polaris. A obrigação permanece após o encerramento do contrato, ressalvadas as hipóteses legais.
Prazo e rescisão
O contrato vigora pelo prazo definido entre as partes. Qualquer das partes pode rescindir conforme as regras pactuadas.
O prazo de vigência, condições de renovação automática e regras de rescisão (com ou sem justa causa, aviso prévio, multa) são definidos no MSA específico do Cliente.
Encerrado o contrato, a Raravis disponibilizará período razoável para exportação dos dados do Cliente e, em seguida, procederá com a anonimização ou eliminação conforme política de retenção descrita na Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Raravis é limitada ao valor pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Salvo dolo ou culpa grave comprovada, a responsabilidade agregada da Raravis em relação ao Polaris fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos últimos doze meses à data do evento.
A Raravis não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço, ressalvado o disposto em lei imperativa.
Alterações destes termos
A Raravis pode atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas práticas de mercado.
Mudanças substantivas são notificadas com antecedência razoável ao administrador do Cliente. A data da última revisão fica registrada no rodapé desta página. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.
Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do consumidor titular dos dados quando aplicável.
Contato
Canais oficiais para dúvidas sobre estes Termos, sobre o Polaris e sobre o tratamento de dados pessoais.